Condições Gerais de Venda

1 – ÂMBITO DE FORNECIMENTO

1.1. O âmbito de fornecimento é determinado pela aceitação da encomenda pela TM2A
1.2. Quaisquer alterações ou aditamentos à encomenda só serão válidos depois de aceites por escrito pela TM2A.
1.3. Os preços e informações comerciais e técnicas constantes dos nossos catálogos e preçários não comprometem a TM2A, que se reserva o direito de introduzir nos seus equipamentos todas as alterações necessárias, mesmo que as gravuras e descrições figurem sobre materiais de promoção e publicidade. Somente as quotas e características técnicas especificadas na Confirmação de Encomenda implicam o compromisso da TM2A.
1.4. A TM2A conserva integralmente a propriedade industrial dos seus estudos, projetos e desenhos que não podem ser comunicados, nem utilizados, sem prévia autorização escrita.
1.5 Os resíduos gerados na prestação de Serviços nas instalações do CLIENTE são da sua exclusiva responsabilidade, pelo que caberá ao CLIENTE fazer a gestão desses resíduos cumprindo com a legislação em vigor.

2 – PREÇOS

2.1. Os preços, salvo condições particulares, entendem-se para o material colocado, para levantamento, nas instalações da TM2A, correndo por conta do CLIENTE as despesas de embalagem e frete, quando a entrega for efetuada no local designado pelo CLIENTE, exceto condições especiais previamente acordadas.
2.2. Os preços são expressos em Euros e entendem-se sem impostos.
2.3. Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos têm carácter informativo.
Prevalecem os preços em vigor na data do fornecimento.
2.4. No caso de ocorrerem prolongamentos dos prazos de entrega por culpa do CLIENTE ou por alterações das circunstâncias económicas ou outras, a TM2A pode proceder a reajustamentos de preços.
2.5. Entende-se que o material proposto para entrega imediata, esteja sujeito a rutura de stock até à adjudicação do CLIENTE.
2.6. Propostas válidas por 30 (trinta) dias exceto condições previamente aceites pela TM2A.

3 – PRAZO DE ENTREGA

3.1. O prazo de entrega é o constante da Confirmação de Encomenda uma vez satisfeitas, pelo CLIENTE, todas as condições técnicas, comerciais e financeiras, nomeadamente tenha sido efetivado o pagamento antecipado, quando o mesmo tiver sido acordado.
3.2. A TM2A reserva-se o direito de efetuar entregas parciais e de efetuar essas entregas em separado.
3.3. O prazo considera-se prorrogado por causas justificadas, ou de força maior, incluindo, mas não limitado a: declaração de guerra, revolução, mobilização, greve ainda que parcial, encerramento ou interrupção de serviço nos armazéns, oficinas ou fábricas dos construtores ou seus fornecedores de matérias primas, resultantes de incêndio, inundação, avaria de máquinas, greve, epidemia, interrupção das vias de comunicação, defeitos de fundição, desarranjo de peças importantes, mau resultado nos ensaios preliminares, dificuldades na aquisição, transporte ou importação de materiais e em geral por motivo alheio à vontade ou previsão do fabricante.
3.4. Considera-se cumprido o fornecimento, desde que seja comunicado ao CLIENTE que as mercadorias estão prontas a ser expedidas.
3.5. A TM2A enviará confirmações de encomenda na sua abertura e sempre que existam alterações às condições anteriormente acordadas.

4 – TRANSPORTE

4.1. O transporte das mercadorias faz-se sempre por conta e risco do CLIENTE, mesmo quando, a pedido deste, a TM2A se encarrega da sua expedição ou as despesas de transporte estejam incluídas no preço global da venda.
4.2. A aceitação da mercadoria pelo CLIENTE pressupõe que tenha sido feita a verificação do estado da carga.
4.3. Se o CLIENTE não efetuar qualquer notificação, considera-se que os produtos se encontram, sob todos os aspetos, em conformidade com o requerido e livres de qualquer defeito evidente numa análise razoável dos mesmos, considerando-se, que o cliente aceita definitivamente esses produtos
4.4. A pedido do CLIENTE, a TM2A poderá efetuar o seguro da remessa em nome e por conta do CLIENTE.
4.5. Os gastos de envio são por conta do CLIENTE, salvo acordo prévio, e constam na fatura sob a rubrica «Portes». As despesas incluídas nesta rubrica dependerão do tipo de material e condicionantes necessárias ao seu transporte.
4.6. A TM2A fica exonerada de qualquer responsabilidade por danos nos produtos ou atraso nas entregas caso o comprador tenha optado por outro meio de transporte ou por outra transportadora diferente da escolhida pela TM2A. Neste caso, o valor de envio das mercadorias será pago diretamente pelo comprador à transportadora por ele escolhida.
4.7. Todos os riscos de perdas ou danos nos bens passam para o cliente no momento da entrega.

5 – SEGUROS E RESPONSABILIDADE

5.1. Sem prejuízo do previsto no ponto 4., o CLIENTE obriga-se a fazer seguro que cubra danos no seu pessoal e bem como terceiros e bens destes.
5.2. A responsabilidade da TM2A é limitada ao seu pessoal, ao âmbito do seu fornecimento e não poderá exceder o valor deste.

6 – PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos deverão ser efetuados, líquidos e de acordo com as condições da fatura, no domicílio da TM2A, ou numa das entidades bancárias por esta indicadas.
6.2. Se o CLIENTE não pagar a importância em dívida no prazo indicado na respetiva fatura, ficará obrigado, a título de penalidade, a pagar à TM2A uma indemnização relativa ao tempo de mora, correspondente ao máximo da taxa de juro de mora legal (Portaria n.º 597/2005 de 19 de Julho)
6.3. Os pagamentos não poderão ser retardados seja a que pretexto for, mesmo em caso de litígio.
6.4. Encomendas de valor igual ou inferior a 50 Euros (iva excluído), são pagos a pronto no ato da entrega.
6.5. A falta de pagamento poderá dar lugar à suspensão do fornecimento ou rescisão do contrato à opção da TM2A.

7 – RESERVA DE PROPRIEDADE

7.1. O material será propriedade da TM2A até pagamento total do mesmo, incluindo outras obrigações resultantes da compra, não podendo o CLIENTE aliená-lo, onerá-lo ou danificá-lo.
7.2. Até ao integral pagamento, não pode a mercadoria ser dada como garantia, penhorada por terceiros ou vendida.
7.3. O risco de perda ou deterioração corre por conta do CLIENTE, a partir do momento em que o material é colocado nas instalações da TM2A à disposição do CLIENTE.

8 – RESPONSABILIDADES POR DEFEITOS

8.1. Salvo estipulação em contrário, a TM2A concede uma garantia contra defeitos de fabrico, dentro das características expressamente indicadas, pelo período máximo de 12 meses, a contar da data da entrega e/ou da data em que o material estiver à disposição do CLIENTE, cabendo ao CLIENTE comprovar, por escrito, os defeitos alegados.
8.2. A TM2A dá uma garantia de 6 meses após reparação (contra defeitos de fabrico das peças substituídas).
A garantia não se aplica às substituições de peças ou componentes nem às reparações que resultem de desgaste normal decorrente da utilização, bem como de quaisquer deteriorações ou acidentes, falta de manutenção, lubrificação ou deficiente montagem dos equipamentos. A Garantia aqui descrita não tem aplicabilidade em caso de incumprimento das nossas instruções de instalação, em particular no que se refere às ligações, tensão de alimentação e velocidade. Os defeitos devem ser denunciados no prazo máximo de 30 dias.
8.3. As substituições ou reparações resultantes da utilização anormal da aparelhagem, de deteriorações ou acidentes devidos a negligência, e utilização defeituosa do material não se encontram abrangidas pela garantia.
8.4. Fica expressamente excluída qualquer responsabilidade da TM2A por danos diretos ou indiretos (lucros cessantes), causados pelo material fornecido e/ou por serviços de montagem, manutenção ou reparação do mesmo, quando devidos à má utilização ou manutenção por parte do CLIENTE ou terceiros.
8.5. O CLIENTE é responsável pelos danos que por ele ou por terceiros possam ser causados nos bens adquiridos.
8.6. A garantia da TM2A é estritamente limitada, durante o período da mesma, à substituição gratuita, com a máxima urgência, nas suas instalações, de toda a peça reconhecida defeituosa por vício do material, deficiente construção ou montagem, sob reserva de trabalho normal de 8 horas por dia. Para isso, os equipamentos ou parte dos mesmos defeituosos deverão ser devolvidos pelo CLIENTE às instalações da TM2A, sem que tenham sido alterados, salvo autorização escrita. O CLIENTE compromete-se a não reclamar
da TM2A qualquer indemnização. A garantia não se aplica às substituições, nem às reparações que resultem de desgaste normal das peças das máquinas, de quaisquer deteriorações ou acidentes, inexistência de visitas, falta de manutenção, lubrificação ou deficiente montagem dos equipamentos. A reparação ou substituição de peças durante o período de garantia não terá efeito prorrogativo sobre o prazo da mesma. A garantia da TM2A não cobre as reparações de equipamentos usados, salvo acordo expresso. A não
observância das nossas instruções de instalação, em particular no que se refere às ligações, tensão de alimentação e velocidade, torna automaticamente sem efeito a garantia.

9 – RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES

9.1. Devoluções – as devoluções só serão aceites após comunicação por escrito (com emissão de nota de devolução), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do documento de faturação, e posteriormente aceites e confirmadas por escrito.
Em caso de devolução reservamo-nos o direito de aplicar uma desvalorização mínima de 10% (podendo ser acrescida, dependendo da avaliação do estado de material).
Na emissão da nota de crédito não será creditado o valor dos portes cobrados na fatura (se for aplicável)
9.2. Reclamações – caso nada seja por nós estabelecido, só serão consideradas reclamações no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da Guia de Remessa ou Guia de Transporte, e posteriormente aceites e confirmadas por escrito.
9.3. Aceitação – não aceitamos a devolução ou reclamação do material que, embora em bom estado de funcionamento, denote já ter sido utilizado, ou com sinais de manipulação e que se encontre na embalagem original.
9.4. Reparações – antes de procederem ao envio do material para reparação o CLIENTE deverá preencher o formulário “assistência técnica pós venda” disponível no nosso site (www.tm2a.pt/servicos/servico-posvenda);
Em caso de não aprovação do valor orçamentado ficará sujeito ao pagamento mínimo de 25€ referente ao trabalho efetuado no equipamento para elaboração do pedido de orçamento.

10 – CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A TM2A e o CLIENTE poderão somente transferir a terceiros os seus direitos e obrigações, após prévio e expresso acordo de ambos a este respeito.
10.2. O CLIENTE é responsável pelo destino final dos resíduos das embalagens dos produtos que adquirir à TM2A, que com o fornecimento passam a ser propriedade do CLIENTE.
10.3. Estas Condições Gerais de Venda vigorarão no seu todo, ou apenas em parte, no caso de haver condições especiais escritas que as contrariem.
10.4. O encerramento e a aceitação do negócio, baseado nestas Condições Gerais de Venda, ou outras expressas na Confirmação de Encomenda, convertem estas em contrato de compra e venda, com reserva de propriedade.

11 – LEI E FORO COMPETENTE

11.1 Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradoros, Nº 116, 2º – 1100-207 Lisboa, Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt/juridico@centroarbitragem.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
(Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)
11.2 Sempre que não for possível solucionar por acordo mútuo qualquer litígio suscitado, fica expresso que o foro competente será o da comarca do Porto e a lei será a Portuguesa.

Descarregue aqui, em PDF, as condições gerais de venda da TM2A.